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Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
Enviado por admin el 16 Noviembre, 2015 - 11:35
O exame da aptidão de candidatura em eleição suplementar deve ocorrer no momento do novo pedido de registro, não se levando em conta a situação anterior do candidato na eleição anulada, a menos que ele tenha dado causa à anulação. A renovação da eleição, de que trata o art. 224 do Código Eleitoral, reabre todo o processo eleitoral e constitui novo pleito, de nítido caráter autônomo.
Martes, Mayo 4, 2010
Actor:
Sarina Moreira da Silva Faro.
Num sentencia:
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 39195-71
Palabras clave:
Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
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