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Impedimentos para a candidatura
Enviado por admin el 5 Octubre, 2016 - 10:43
As inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no próprio processo de registro de candidatura, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Martes, Agosto 26, 2014
Actor:
José Roberto Arruda
Num sentencia:
Acórdão no RO nº 154-29
Palabras clave:
Impedimentos para a candidatura
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